Paraíba reduz ICMS para micro e pequenas empresas   STF prorroga prazo para analisar ação sobre Cofins   Empresa pode compensar previdência em tributos   Ellen Gracie vota pela incidência de ICMS em leasing   Celso Limongi vai substituir Jane Silva no STJ   OAB quer que STF reveja decisão sobre Cofins   Empresas são multadas por descumprir regras do SAC   Microempresas ganham novo prazo para parcelamento