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Microempresas ganham novo prazo para parcelamento
publicada em 03/02/2009
A Prefeitura de São Paulo estendeu o prazo para
microempresas e empresas de pequeno porte parcelarem
tributos municipais para poderem aderir ao Simples
Nacional. O novo prazo é 20 de fevereiro. O
Parcelamento Especial para Ingresso no Simples
Nacional permite negociações de dívidas em até cem
vezes.
A nova data foi determinada pela Portaria
Intersecretarial SNJ/SF 2, publicada nesta
segunda-feira (2/2), no Diário Oficial do município.
As regras do parcelamento foram dadas pela resolução
54 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho
do ano passado, inclusive os já inscritos em Dívida
Ativa. O valor de cada parcela não poderá ser menor
do que R$ 100, e sobre elas incidirão juros de 1%
sobre o valor principal, mais os juros da taxa Selic,
acumulada mensalmente.
Débitos de ISS podem ser negociados pelo site
www.prefeitura.sp.gov.br/pisn. Os demais tributos
poderão ser incluídos somente por meio de
requerimento a ser entregue na Praça de Atendimento
da Secretaria Municipal de Finanças, no Vale do
Anhangabaú, 206.
Não podem ser parcelados débitos de Imposto Sobre
Serviços retidos na fonte e aqueles que já foram
alvo de outro parcelamento. As empresas que já
deixaram o Simples Nacional e querem retornar ao
regime também não poderão negociar dívidas por esse
programa.
Revista
Consultor Jurídico, 03 de fevereiro de 2009
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